DECRETO 14.875, DE 9-11-2017 (DO-MS DE 14-11-2017)
IPVA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA Este Decreto reduz, nos percentuais que especifica, a base de cálculo do imposto correspondente ao exercício de 2018 e relativamente aos veículos usados que especifica.