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Estado institui o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Estado institui o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
Fazenda altera as normas para concessão do crédito outorgado ao industrial e atacadista
Prefeitura de Goiânia dispõe sobre o procedimento de apreensão de bens e mercadorias
Aprovadas normas para a coleta de resíduos sólidos no Município de Goiânia
Prefeitura de Goiânia regulamenta o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2
Goiânia institui o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2
Estado divulga nova pauta de valores para gado bovino e bubalino
Governo dispõe sobre o tratamento diferenciado para grupos econômicos
Aprovadas normas para o licenciamento ambiental corretivo de empreendimentos de telecomunicação
GO divulga critérios e requisitos para o licenciamento ambiental dos Pólos Industriais
Alterado novamente o prazo para recolhimento do ICMS de energia elétrica
Estabelecimentos comerciais de Goiânia deverão disponibilizar produtos embalados individualmente
Estabelecimentos culturais de Goiânia devem reservar espaço para pessoa com deficiência
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir
Estado estabelece procedimentos de apuração, fiscalização e arrecadação do ITCD
Goiânia promove diversas alterações na Legislação Tributária
Goiás veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas
Estado veda a emissão de boleto de proposta sem autorização do consumidor
Estado altera normas do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA
Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir