Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
LEI 18.679, DE 26-11-2014
(DO-GO DE 3-12-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado institui o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
O Programa tem como objetivo fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
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