Informativo 50 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 23 SRE, DE 3-12-2014
(DO-GO DE 5-12-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
Os valores devem ser utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, com efeitos desde 1-12-2014.
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