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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2014

LEI 18.655, DE 22-9-2014
(DO-GO DE 26-9-2014)
DÉBITO - Pagamento

Estado veda a emissão de boleto de proposta sem autorização do consumidor
Entende-se por boleto de proposta aquele utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da eventual aceitação de uma oferta de produtos e serviços. O descumprimento sujeitará ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.







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