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Legislação do Estado: GO
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8845 - 14/12/201616/12/2016 - 10:30
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Portaria - 139 - SEFIN - 09/12/201614/12/2016 - 13:58
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MILHO - Instrução Normativa - 78 - SRE - 07/12/201609/12/2016 - 11:42
Fixada pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com milho e sorgo
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FISCALIZAÇÃO - Instrução de Serviço - 7 - SRE - 07/12/201609/12/2016 - 11:38
Receita Estadual disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 1304 - GSF - 07/12/201609/12/2016 - 11:32
Sefaz convalida a apropriação de crédito outorgado do ICMS realizada por atacadista
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1303 - GSF - 07/12/201609/12/2016 - 11:28
Fazenda altera regras para emissão da NF-e nas operações sujeitas à substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19511 - 02/12/201609/12/2016 - 11:21
Goiás aprova redução da base de cálculo do ICMS para microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 19510 - 02/12/201609/12/2016 - 11:06
Estado é autorizado a conceder crédito outorgado para beneficiários do Produzir
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SRE - 06/12/201608/12/2016 - 10:31
Receita Estadual altera regras para concessão do Termo de Credenciamento
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8819 - 29/11/201605/12/2016 - 13:49
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 7 - GAB-SEFIN - 02/12/201605/12/2016 - 10:05
Goiânia prorroga o prazo de atendimento da Semana Nacional de Conciliação
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 1301 - 28/11/201630/11/2016 - 13:35
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NOTA FISCAL - Decreto - 8812 - 25/11/201630/11/2016 - 12:08
Governo altera o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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REGULAMENTO - Decreto - 8811 - 25/11/201630/11/2016 - 11:34
Estado dispõe sobre o selo fiscal para vasilhame de água mineral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 19507 - 22/11/201630/11/2016 - 11:27
Goiás obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente dados dos funcionários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19506 - 23/11/201630/11/2016 - 11:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2994 - 25/11/201628/11/2016 - 09:37
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Ato Normativo - 6 - SEFIN - 18/11/201624/11/2016 - 10:53
Goiânia dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ISS dos estabelecimentos de ensino
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19487 - 10/11/201623/11/2016 - 17:17
Governador é autorizado a conceder crédito outorgado para fabricantes de lata de alumínio
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8802 - 17/11/201623/11/2016 - 16:21
Estado incorpora Convênios, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SRE - 21/11/201623/11/2016 - 15:13
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SOJA - Instrução Normativa - 75 - SRE - 21/11/201623/11/2016 - 15:09
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com soja
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19500 - 18/11/201623/11/2016 - 10:09
Goiás convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS para fabricante de vestuário
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IPVA - Lei - 19497 - 18/11/201623/11/2016 - 10:01
Estado altera normas relativas à isenção do IPVA para deficiente físico
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 299 - 16/11/201618/11/2016 - 09:57
Goiânia revoga a taxa de expediente cobrada pelo envio de talão ou documento de arrecadação
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HOTEL - Lei - 9951 - 16/11/201618/11/2016 - 09:47
Hotéis que oferecem hospedagem para cães e gatos deverão instalar sistemas de gravação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2870 - 08/11/201611/11/2016 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 8793 - 07/11/201609/11/2016 - 11:06
Estado autoriza o estorno de débito para operações com adubos e fertilizantes
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8788 - 2016 - 03/11/201608/11/2016 - 13:22
Goiás altera condições para utilização de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2852 - 07/11/201608/11/2016 - 10:27
