Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 8.995, DE 18-7-2017
(DO-GO DE 19-7-2017)
- c/ Republicação no DO-GO - Suplemento de 21-7-2017
- c/ Republicação no DO-GO - Suplemento de 21-7-2017
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, destacamos:
Dentre as diversas alterações do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, destacamos:
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