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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017

LEI 19.732, DE 13-7-2017
(DO-GO DE 17-7-2017)
 
CRÉDITO - Concessão


Aprovada Lei que concede crédito outorgado para fabricantes de alimentos
O referido ato autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado relativo ao ICMS, 





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