Receita Estadual divulga nova pauta fiscal de gado e milho
Fica alterado o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, que relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino e bubalino para abete, milho e milheto, com efeitos a partir de 21-6-2017.