Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.002, DE 20-7-2017
(DO-GO DE 21-7-2017)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Regulamento do Código Tributário é alterado para dispor sobre benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário, dentre as quais destacamos:
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário, dentre as quais destacamos:
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