Informativo 29 - Página 0 - Ano 2017
LEI 19.738, DE 17-7-2017
(DO-GO DE 18-7-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Goiás institui medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, observando-se que para usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte deve fazer a sua adesão até 29-9-2017.
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