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Legislação do Estado: GO
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9193 - 20/03/201822/03/2018 - 10:34
Goiás divulga a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9191 - 20/03/201821/03/2018 - 13:23
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9187 - 19/03/201820/03/2018 - 10:45
Regulamento do Código Tributário é alterado para dispor sobre benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 133 - SRE - 15/03/201816/03/2018 - 17:16
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9185 - 15/03/201816/03/2018 - 10:54
Estado concede crédito outorgado do ICMS para distribuidoras de energia elétrica
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GADO - Instrução Normativa - 132 - SRE - 14/03/201815/03/2018 - 10:04
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9178 - 09/03/201812/03/2018 - 11:06
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IPTU - Portaria - 10 - SEFIN - 23/02/201826/02/2018 - 13:57
Goiânia altera o calendário fiscal aplicável ao IPTU para o exercício de 2018
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 325 - 15/02/201820/02/2018 - 10:57
Município de Goiânia cancela débitos fiscais legalmente prescritos
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 9162 - 16/02/201820/02/2018 - 10:19
Estado dispõe sobre o diferencial de alíquota do ICMS para optantes pelo Simples Nacional
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 1386 - GSF - 07/02/201808/02/2018 - 10:47
Sefaz prorroga novamente o prazo para autorização de cessação de uso dos equipamentos ECF
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 9157 - 07/02/201808/02/2018 - 10:01
Estado decreta ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9152 - 01/02/201805/02/2018 - 10:33
Goiás exclui diversos produtos da substituição tributária do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 131 - SRE - 02/02/201805/02/2018 - 10:24
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 1383 - GSF - 30/01/201831/01/2018 - 10:35
Estado dispõe sobre o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9147 - 30/01/201831/01/2018 - 10:19
Estado adia a exclusão de diversos produtos da substituição tributária do ICMS
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NOTA FISCAL - Instrução Normativa - 1382 - GSF - 26/01/201829/01/2018 - 10:30
Sefaz prorroga prazo para o pedido de autorização de cessação de uso dos equipamentos ECF
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DÉBITO - Lei - 19982 - 15/01/201817/01/2018 - 14:41
Aprovada Lei que institui programa de recuperação de créditos não tributários
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19965 - 10/01/201816/01/2018 - 11:42
Aprovada Lei que estabelece penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1381 - GSF - 15/01/201816/01/2018 - 09:49
Governo altera excepcionalmente o prazo para recolhimento do ICMS
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 10117 - 10/01/201811/01/2018 - 13:15
Agências bancárias deverão manter vigilância armada em tempo integral
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REGULAMENTO - Decreto - 9128 - 29/12/201703/01/2018 - 17:48
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REGULAMENTO - Decreto - 9127 - 29/12/201703/01/2018 - 10:14
Prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS para operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 9125 - 29/12/201703/01/2018 - 10:13
Estado dispõe sobre a lista de produtos sujeitos ao adicional de 2% destinado ao Protege Goiás
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REGULAMENTO - Decreto - 9124 - 29/12/201703/01/2018 - 10:12
Governo prorroga o crédito outorgado do ICMS para operações com milho e ração animal
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REGULAMENTO - Decreto - 9123 - 29/12/201703/01/2018 - 10:10
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19954 - 29/12/201703/01/2018 - 10:09
Poder Executivo é autorizado a conceder crédito outorgado para indústrias
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19953 - 29/12/201703/01/2018 - 10:06
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária nas aquisições de produto agropecuário
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DÉBITO FISCAL - Lei - 19949 - 29/12/201703/01/2018 - 10:04
Aprovada Lei que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos programas Fomentar e Produzir
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 19948 - 29/12/201703/01/2018 - 10:02
Goiás altera o Código Tributário para atualizar as taxas cobradas pelo Detran
