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Legislação do Estado: GO
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INCENTIVO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5472 - STF - 01/08/201807/08/2018 - 09:43
Lei que estabelece regras para o transporte de veículos é considerada inconstitucional
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1408 - GSF - 01/08/201802/08/2018 - 10:47
Alterada regra para recolhimento do ICMS de energia elétrica
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9284 - 01/08/201802/08/2018 - 10:33
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9282 - 30/07/201831/07/2018 - 13:36
RCTE é alterado para dispor sobre substituição tributária e benefícios fiscais
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 148 - SRE - 27/07/201830/07/2018 - 12:15
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parecer Normativo - 13 - SPT - 23/07/201826/07/2018 - 18:31
Goiás esclarece sobre a restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 9271 - 23/07/201825/07/2018 - 18:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10218 - 19/07/201820/07/2018 - 10:49
Prefeito de Goiânia é autorizado a compensar débitos fiscais
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9267 - 13/07/201816/07/2018 - 09:42
Estado promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 147 - SRE - 12/07/201813/07/2018 - 11:06
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ALGODÃO - Instrução Normativa - 146 - SRE - 12/07/201813/07/2018 - 11:01
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com algodão
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1407 - GSF - 12/07/201813/07/2018 - 10:51
Estado dispõe sobre a escrituração do crédito outorgado para produtos agrícolas
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1406 - GSF - 12/07/201813/07/2018 - 10:23
Estado dispõe sobre a cobrança antecipada do ICMS nas operações com arroz
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PEIXE - Instrução Normativa - 145 - SRE - 11/07/201812/07/2018 - 10:00
Sefaz divulga nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com peixe
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 9264 - 10/07/201811/07/2018 - 11:28
GO altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 144 - SRE - 06/07/201809/07/2018 - 10:13
Fazenda divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ISENÇÃO - Decreto - 9261 - 04/07/201805/07/2018 - 13:53
Estado concede isenção do diferencial de alíquota do ICMS para o setor calçadista
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BANCO - Lei - 10201 - 03/07/201805/07/2018 - 12:11
Instituiçoes financeiras de Goiânia devem disponibilizar acesso adequado para carrinho de bebê
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9258 - 03/07/201804/07/2018 - 16:12
Alterado ato que trata da cobrança antecipada do ICMS na entrada interestadual
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EVENTOS PARTICULARES - Lei - 20171 - 03/07/201804/07/2018 - 15:43
Organizadores e promotores de shows devem divulgar a duração estimada dos eventos
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RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 1404 - GSF - 29/06/201802/07/2018 - 09:44
GO altera o percentual do ICMS devido pelo gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica
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MILHO - Instrução Normativa - 143 - SRE - 28/06/201829/06/2018 - 11:51
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com milho
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 1403 - GSF - 28/06/201829/06/2018 - 11:39
Sefaz dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9255 - 28/06/201829/06/2018 - 11:21
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas no dia 2-7-2018
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AMENDOIM - Instrução Normativa - 142 - SRE - 26/06/201827/06/2018 - 09:25
Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com amendoim
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FEIJÃO - Instrução Normativa - 141 - SRE - 21/06/201822/06/2018 - 08:07
Sefaz divulga novos valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10187 - 15/06/201819/06/2018 - 11:17
Estabelecimentos devem afixar placas com o número do Disque Denúncia (Disque 180)
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 9245 - 15/06/201818/06/2018 - 10:40
Estado decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1215 - 12/06/201813/06/2018 - 11:49
Goiânia fixa horário de funcionamento no dia de jogo da Seleção Brasileira
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 8 - CAT - 11/06/201813/06/2018 - 10:31
CAT estipula prazos para concessão de vista e obtenção de cópias de processos
