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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018

DECRETO 9.220, DE 10-5-2018
(DO-GO DE 11-5-2018)

REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

RCTE é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, concede benefícios fiscais para operações com






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