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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2018

LEI 20.063, DE 4-5-2018
(DO-GO DE 7-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Aprovada Lei que altera o crédito outorgado para indústrias do setor alcooleiro
Esta alteração da Lei 13.246, de 13-1-98, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado de ICMS para os industriais do setor alcooleiro enquadrados nos programas Fomentar ou Produzir, esclarece sobre o cálculo do saldo devedor do imposto para apuração do crédito.

 





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