Aprovada Lei que altera o crédito outorgado para indústrias do setor alcooleiro Esta alteração da Lei 13.246, de 13-1-98, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado de ICMS para os industriais do setor alcooleiro enquadrados nos programas Fomentar ou Produzir, esclarece sobre o cálculo do saldo devedor do imposto para apuração do crédito.