INSTRUÇÃO NORMATIVA 139 SRE, DE 14-5-2018 (DO-GO DE 15-5-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Incluídos produtos na pauta fiscal de bebidas O referido ato acrescenta produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa 13 SRE, de 30-7-2014, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.