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Legislação do Estado: ES
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CAFÉ - Portaria - 9 - -R SEFAZ - 18/01/202320/01/2023 - 09:06
Sefaz altera normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 5278 - -R - 02/01/202312/01/2023 - 09:19
Estado altera normas relativas ao credenciamento como contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 5274 - -R - 02/01/202303/01/2023 - 09:52
Estado altera normas relativas ao credenciamento de empresas como contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Decreto - 5270 - -R - 30/12/202202/01/2023 - 08:58
Fixados procedimentos para emissão da NF-e na remessa de bens para serviços de assistência técnica
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REGULAMENTO - Decreto - 5266 - -R - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Estado dispõe sobre transferência de saldo credor do ICMS nas operações de exportação
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REGULAMENTO - Decreto - 5267 - -R - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Estado concede diferimento do ICMS para operações internas com óleo combustível
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5268 - -R - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Estado autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado do ICMS para terceiros
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REGULAMENTO - Decreto - 5269 - -R - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Estado altera normas relativas à emissão de documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11768 - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11769 - 30/12/202202/01/2023 - 07:42
Governador concede isenção do ICMS para concessionárias de energia elétrica
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 124 - -R SEFAZ - 29/12/202230/12/2022 - 07:54
Sefaz dispõe sobre o crédito outorgado aos distribuidores de Álcool Etílico Hidratado Carburante
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CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES - Decreto - 21644 - 29/12/202229/12/2022 - 15:07
Município de Vitória divulga o calendário fiscal para o ano de 2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - SEFAZ - 26/12/202228/12/2022 - 08:37
Sefaz altera a lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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DIFERIMENTO - Portaria - 118 - SEFAZ - 21/12/202228/12/2022 - 08:29
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de diversos produtos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11765 - 23/12/202226/12/2022 - 09:30
Estado concede isenção do ICMS nas operações internas com pão francês ou de sal
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IPVA - Lei - 11758 - 23/12/202226/12/2022 - 09:24
Fixadas regras da isenção do IPVA para veículos destinados a pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11755 - 23/12/202226/12/2022 - 08:20
Estado concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11759 - 23/12/202226/12/2022 - 08:20
Estado prorroga a isenção do ICMS no âmbito do Programa de Geração de Energias Renováveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11760 - 23/12/202226/12/2022 - 08:20
Espírito Santo dispõe sobre as penalidades por infrações à legislação tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11762 - 23/12/202226/12/2022 - 08:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11764 - 23/12/202226/12/2022 - 08:20
Espírito Santo dispõe sobre a relação de veículos sujeitos a alíquota interna de 12%
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REGULAMENTO - Decreto - 5254 - -R - 21/12/202222/12/2022 - 08:38
Governador altera regras para inscrição no cadastro de produtor rural
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IPVA - Decreto - 5252 - -R - 20/12/202221/12/2022 - 08:07
Estado define os valores da base de cálculo do IPVA para veículos usados
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SELO FISCAL - Decreto - 5251 - -R - 20/12/202221/12/2022 - 08:03
ES adia a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle e Procedência para envase de água mineral
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RECOLHIMENTO EM ATRASO - Decreto - 5250 - -R - 20/12/202221/12/2022 - 07:51
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 11718 - 19/12/202220/12/2022 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 5244 - -R - 14/12/202215/12/2022 - 11:44
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com gás natural veicular
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 116 - -R Sefaz - 13/12/202214/12/2022 - 11:01
Sefaz esclarece sobre a delegação de competência para autoridades fazendárias
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 11715 - 08/12/202212/12/2022 - 15:27
Aprovada Lei que aprova a meia-entrada para professores em eventos culturais e esportivos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2071 - -S - 06/12/202207/12/2022 - 08:14
Governo Estadual suspende o expediente das repartições no dia 9-12-2022
