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Aprovada Lei que exclui a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinhos
ES concede crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos das empresas em processo de recuperação judicial
Estado disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
Governo disciplina as obrigações acessórias para exploração e produção de petróleo ou gás natural
Governador altera regras para inscrição no cadastro de produtor rural
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
ES disciplina o fornecimento de informações nas operações realizadas por meio de cartões
Sefaz dispõe sobre a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial do ICMS
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias importadas
Secretaria de Fazenda estabelece prazos para tramitação de processos administrativos
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
Estado dispõe sobre as operações realizadas por empresas de construção civil
Declaração de Operações Tributáveis terá novo prazo de entrega a partir de 2024
Estado disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Espírito Santo esclarece sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Alterada Lei que proíbe estabelecimentos de exigirem valor mínimo para compras no cartão de crédito
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
Município de Vitória altera normas para aplicação de alíquotas diferenciadas do ISS
Prefeito de Vitória esclarece sobre a redução do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos
Estado institui o regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis
Prefeito de Vitória decreta ponto facultativo nas repartições públicas
Vitória altera normas para aplicação de alíquotas diferenciadas do ISS
Aprovada Lei que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo