Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.582-R, DE 27-12-2023
(DO-ES DE 28-12-2023)
FISCALIZAÇÃO - Crimes Contra a Ordem Tributária
Alterados procedimentos para formação de representação fiscal para fins penais
Esta modificação do Decreto 1.762-R, de 25-10-2002, altera normas que devem ser adotadas pelo Auditor Fiscal em caso de
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