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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 5.599-R, DE 11-1-2024
(DO-ES DE 12-1-2024)

DÍVIDA ATIVA - Cobrança 

Estado dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa
O referido ato, com efeitos a partir de 4-3-2024, estabelece que a 





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