Informativo 52 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.018, DE 20-12-2023
(DO-Vitória DE 26-12-2023)
(DO-Vitória DE 26-12-2023)
TRABALHO AOS DOMINGOS – Funcionamento do Comércio
Prefeitura de Vitória autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos
A Prefeitura de Vitória, por meio deste Ato, autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos sem a necessidade de previsão em convenção coletiva.
A Prefeitura de Vitória, por meio deste Ato, autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos sem a necessidade de previsão em convenção coletiva.
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