Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 4-R SEFAZ, DE 9-1-2024
(DO-ES DE 10-1-2024)
ARRECADAÇÃO - Normas
Sefaz esclarece sobre o pagamento de tributos estaduais
O referido Ato, com efeitos desde 1-12-2023, promove alterações no Anexo Único da Portaria 13-R Sefaz, de 15-8-2017, que dispõe sobre a remuneração pela prestação de serviços de arrecadação de Receitas Estaduais.
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