Informativo 10 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.638-R, DE 4-3-2024
(DO-ES DE 5-3-2024)
DÍVIDA ATIVA - Cobrança (DO-ES DE 5-3-2024)
Estado esclarece sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa
O referido ato, altera para 1-4-2024, os efeitos do Decreto 5.599, de 11-1-2024, que
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