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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 5.630-R, DE 27-2-2024
(DO-ES DE 28-2-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Estado institui a obrigatoriedade de preenchimento do cBenf
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, institui, 





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