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Legislação do Estado: ES
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IPVA - Decreto - 5520 - -R - 10/10/202311/10/2023 - 07:33
Fixadas regras da isenção do IPVA para veículos destinados a pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11923 - 09/10/202310/10/2023 - 07:54
Estado estabelece prazo para processo tributário administrativo
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NOTA FISCAL - Portaria - 80 - -R SEFAZ - 04/10/202305/10/2023 - 07:48
Sefaz altera procedimentos no âmbito do Programa Nota Premiada Capixaba
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 29/09/202302/10/2023 - 08:40
Sefaz altera a lista de certificação de cachaça, gin e uísque artesanais
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REGULAMENTO - Decreto - 5511 - -R - 27/09/202328/09/2023 - 07:23
Espírito Santo prorroga o início da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 5509 - -R - 26/09/202327/09/2023 - 07:13
Governador prorroga a isenção do ICMS nas operações de combate ao Coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 5510 - -R - 26/09/202327/09/2023 - 07:13
Governo esclarece sobre o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 5504 - -R - 15/09/202318/09/2023 - 08:21
Espírito Santo altera o prazo para o envio da Declaração de Operações Tributáveis - DOT
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REGULAMENTO - Decreto - 5501 - 13/09/202314/09/2023 - 08:23
Estado esclarece sobre a antecipação parcial do ICMS nas operações com vinhos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - -R SEFAZ - 12/09/202313/09/2023 - 07:28
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 5493 - -R - 01/09/202304/09/2023 - 07:50
Estado disciplina a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Sefaz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - -R SEFAZ - 31/08/202301/09/2023 - 08:57
Sefaz promove ajustes na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5489 - -R - 30/08/202331/08/2023 - 08:08
Estado dispõe sobre as operações com transporte de mercadorias recebidos em doação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 66 - -R Sefaz - 29/08/202330/08/2023 - 08:05
Sefaz altera lista de certificação de cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11882 - 24/08/202325/08/2023 - 07:39
Aprovada Lei que exclui a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com vinhos
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 5476 - -R - 16/08/202317/08/2023 - 07:47
ES concede crédito presumido na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
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REGULAMENTO - Decreto - 5466 - -R - 07/08/202308/08/2023 - 08:17
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos das empresas em processo de recuperação judicial
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REGULAMENTO - Decreto - 5459 - -R - 27/07/202328/07/2023 - 09:11
Estado disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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IPVA - Decreto - 5458 - -R - 27/07/202328/07/2023 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 5456 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:23
Governo disciplina as obrigações acessórias para exploração e produção de petróleo ou gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 5457 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:23
Governador altera regras para inscrição no cadastro de produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 5455 - -R - 26/07/202327/07/2023 - 09:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 59 - -R SEFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 09:04
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5450 - -R - 25/07/202326/07/2023 - 08:26
ES disciplina o fornecimento de informações nas operações realizadas por meio de cartões
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REGULAMENTO - Decreto - 5449 - -R - 25/07/202326/07/2023 - 07:46
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ANTECIPAÇÃO - Portaria - 58 - -R Sefaz - 20/07/202324/07/2023 - 08:22
Sefaz dispõe sobre a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 57 - -R Sefaz - 20/07/202324/07/2023 - 08:06
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 5447 - -R - 21/07/202324/07/2023 - 07:49
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias importadas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 25565 - 20/07/202321/07/2023 - 09:02
Secretaria de Fazenda estabelece prazos para tramitação de processos administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 5446 - -R - 20/07/202321/07/2023 - 08:26
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com energia solar e eólica
