Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 5.450-R, DE 25-7-2023
(DO-ES DE 26-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
ES disciplina o fornecimento de informações nas operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, com efeitos desde 1-4-2023, disciplina o fornecimento de
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, com efeitos desde 1-4-2023, disciplina o fornecimento de
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