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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 5.547-R, DE 21-7-2023
(DO-ES DE 24-7-2023)

REGULAMENTO – Alteração

Estado esclarece sobre a isenção do ICMS nas operações com mercadorias importadas
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece que nos 





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