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Legislação do Estado: ES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3872 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 12:01
Estado divulga nova pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 3871 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 11:46
Governo dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Produtor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3870 - -R - 07/10/201508/10/2015 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - -R Sefaz - 07/10/201508/10/2015 - 10:45
Fazenda estabelece novos critérios para cálculo da substituição tributária nas saídas internas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10422 - 02/10/201505/10/2015 - 10:57
Governo concede benefício fiscal para a indústria de tintas e complementos
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CONVÊNIO - Decreto - 3867 - -R - 02/10/201505/10/2015 - 10:39
ES adia a vigência do Registro e Controle das Operações com Papel Imune
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10421 - 02/10/201505/10/2015 - 10:26
Prorrogado prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R Sefaz - 01/10/201502/10/2015 - 10:43
Fazenda altera critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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REGULAMENTO - Portaria - 38 - -R Sefaz - 30/09/201501/10/2015 - 11:53
Governo fixa prazo para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
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REGULAMENTO - Decreto - 3865 - -R - 28/09/201529/09/2015 - 10:41
Prorrogada redução do ICMS para importações sobre o regime de admissão temporária
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REGULAMENTO - Decreto - 3862 - -R - 25/09/201528/09/2015 - 10:35
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 3861 - -R - 25/09/201528/09/2015 - 10:07
Fixados procedimentos para formação de representação fiscal para fins penais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10416 - 23/09/201524/09/2015 - 10:35
Estado altera a alíquota do ICMS para motocicletas e embarcações
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10414 - 17/09/201518/09/2015 - 10:49
Estado dispensa o estorno de crédito do ICMS nas operações com petróleo ou gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 3856 - 11/09/201514/09/2015 - 11:10
Estado cria códigos para preenchimento do Registro 1400 da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 3855 - 11/09/201514/09/2015 - 10:53
RICMS é alterado para dispor sobre a restituição de tributos estaduais
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CRIAÇÃO DE ANIMAIS - Lei - 8865 - 04/09/201510/09/2015 - 09:50
Município de Vitória proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda
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REGULAMENTO - Decreto - 3851 - -R - 02/09/201503/09/2015 - 10:56
Governo fixa condições para fruição de incentivos fiscais com contratos de competitividade
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REGULAMENTO - Decreto - 3848 - -R - 28/08/201531/08/2015 - 09:54
Estado dispõe sobre benefício fiscal para farinha de trigo e misturas pré-preparadas
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CONVÊNIO - Decreto - 3847 - -R - 27/08/201528/08/2015 - 08:00
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CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS - Decreto - 16397 - 26/08/201527/08/2015 - 11:02
Prefeitura de Vitória altera normas relativas à emissão de alvará
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 34 - -R - 26/08/201527/08/2015 - 10:32
Fazenda institui o Manual de Orientação para o registro 1400 da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 3846 - -R - 19/08/201520/08/2015 - 10:32
Governo estabelece normas relativas à comunicação eletrônica por meio do domicílio eletrônico
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ALIMENTO - Decreto - 16381 - 07/08/201514/08/2015 - 11:18
Prefeito de Vitória regulamenta o comércio de alimentos em veículos automotores
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1450 - S - 12/08/201513/08/2015 - 15:11
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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REGULAMENTO - Decreto - 3844 - -R - 12/08/201513/08/2015 - 10:37
Governo aprova novo regime especial para comercial atacadista
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EDIFICAÇÃO - Lei - 8859 - 10/08/201511/08/2015 - 10:29
Prefeitura de Vitória implementa o Programa de Regularização de Edificações
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Decreto - 16370 - 28/07/201531/07/2015 - 10:43
Vitória estabelece normas para aprovação de projetos e licenciamento de obras
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REGULAMENTO - Decreto - 3841 - -R - 28/07/201529/07/2015 - 11:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 3840 - -R - 28/07/201529/07/2015 - 09:53
Estado altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
