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Legislação do Estado: ES
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CADASTRO - Lei - 10638 - 06/04/201707/04/2017 - 09:44
Governo altera normas sobre a cassação da inscrição do contribuinte que vender produto roubado
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10634 - 05/04/201706/04/2017 - 10:30
Estado proíbe avisos em estacionamentos sobre responsabilidade de objetos em veículos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 514 - -S - 31/03/201703/04/2017 - 14:35
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10630 - 28/03/201729/03/2017 - 10:49
Aprovada Lei que concede e prorroga diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 4084 - -R - 28/03/201729/03/2017 - 10:48
Governo inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16977 - 14/03/201715/03/2017 - 10:35
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10628 - 09/03/201710/03/2017 - 10:15
ES institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 4 - -R Sefaz - 07/03/201708/03/2017 - 11:22
Sefaz altera o Manual de Orientação do Registro 1400 da EFD relativamente à produção de petróleo
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 22 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 11:00
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 21 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:49
Fixados os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 20 - SMF - 21/02/201708/03/2017 - 10:40
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS devido pelos profissionais autônomos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9113 - 06/03/201708/03/2017 - 10:07
Vitória institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 188 - -S - 22/02/201723/02/2017 - 10:22
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas no período de carnaval
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 7 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:22
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos prestadores de serviços contábeis
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Portaria - 6 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:21
Vitória fixa os prazos para recolhimento do ISS pelos profissionais autônomos
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Portaria - 8 - SMF - 04/02/202022/02/2017 - 14:18
Fixados os prazos para recolhimento do ISS devido pelas sociedades uniprofissionais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16954 - 15/02/201716/02/2017 - 09:45
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4063 - -R - 13/02/201714/02/2017 - 10:00
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REGULAMENTO - Decreto - 4061 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:14
Governo altera normas relativas ao processo tributário administrativo
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REGULAMENTO - Decreto - 4060 - -R - 30/01/201731/01/2017 - 10:07
Espírito Santo esclarece sobre a dispensa da entrega da DeSTDA
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IPTU - Decreto - 16912 - 28/12/201624/01/2017 - 13:49
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FERIADO - Decreto - 16896 - 08/12/201629/12/2016 - 09:49
Vitória divulga calendário de feriados para o exercício de 2017
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 7 - JUCEES - 27/12/201628/12/2016 - 17:09
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 4052 - -R - 27/12/201628/12/2016 - 10:43
Governo altera procedimentos relativos à certidão de dívida ativa
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IPVA - Decreto - 4051 - -R - 27/12/201628/12/2016 - 10:02
Estado estabelece prazo para os pedidos de imunidade, não incidência e isenção do IPVA
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CAFÉ - Portaria - 42 - -R Sefaz - 21/12/201626/12/2016 - 10:08
Estado estabelece normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei - 10612 - 22/12/201626/12/2016 - 09:53
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 205 - DETRAN - 22/12/201626/12/2016 - 09:41
Detran fixa calendário de vencimento do licenciamento anual de veículos para 2017
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 40 - -R Sefaz - 21/12/201622/12/2016 - 10:05
Fazenda institui projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica para produtores rurais
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16903 - 20/12/201621/12/2016 - 10:26
