Estado estabelece normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
O referido Ato tem como objetivo estabelecer medidas de controle da circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, de Minas Gerais, de São Paulo, da Bahia e do Rio de Janeiro, conforme regras do Protocolo ICMS 55, de 22-5-2013.