Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.575, DE 17-8-2016
(DO-ES DE 18-8-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Contrato Firmado por Call Center
Aprovada Lei que altera regras para contratos firmados por meio de “call center”
Esta alteração da Lei 9.793, de 24-1-2012, estabelece que o
Esta alteração da Lei 9.793, de 24-1-2012, estabelece que o
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