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Legislação do Estado: ES
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4856 - 30/03/202131/03/2021 - 09:15
Espírito Santo adia a aplicação da antecipação parcial do ICMS
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FERIADO - Lei - 9750 - 29/03/202130/03/2021 - 10:12
Prefeito de Vitória dispõe sobre a antecipação de diversos feriados
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REGULAMENTO - Decreto - 4855 - -R - 29/03/202130/03/2021 - 09:36
Governo prorroga recolhimento do ICMS devido no âmbito do Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 4854 - -R - 29/03/202130/03/2021 - 09:26
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SAÚDE - Portaria - 11 - -R - 26/03/202129/03/2021 - 10:23
Sefaz regula o funcionamento das Agências da Receita em função do surto de coronavírus
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SAÚDE - Portaria Conjunta - 1 - -R SEG/SEGER - 27/03/202129/03/2021 - 10:16
ES disciplina o comparecimento ao trabalho e o expediente dos órgãos e entidades do Estado
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SAÚDE - Decreto - 4849 - -R - 26/03/202129/03/2021 - 10:06
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 4847 - -R - 25/03/202126/03/2021 - 09:38
ES suspende e prorroga prazos de procedimentos fiscais e obrigações acessórias
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SAÚDE - Decreto - 4848 - -R - 26/03/202126/03/2021 - 09:03
Governador divulga novas medidas restritivas durante a quarentena
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VEÍCULO - Instrução de Serviço - 15 - -N - 24/03/202125/03/2021 - 13:02
Estado altera o calendário de licenciamento e fiscalização de veículos para 2021
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CADASTRO - Portaria - 33 - SESA - 24/02/202125/03/2021 - 09:11
Secretaria de Saúde estabelece a classificação de risco de atividades para licenciamentos sanitários
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SAÚDE - Decreto - 4842 - 20/03/202122/03/2021 - 09:30
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IPVA - Decreto - 4840 - -R - 19/03/202122/03/2021 - 09:11
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Instrução de Serviço - 14 - DETRAN - 17/03/202118/03/2021 - 13:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - -R SEFAZ - 11/03/202116/03/2021 - 09:08
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 43 - -R Sesa - 13/03/202115/03/2021 - 08:51
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 41 - -R Sesa - 06/03/202108/03/2021 - 09:57
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 36 - -R Sesa - 27/02/202102/03/2021 - 08:43
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - -R SEFAZ - 25/02/202126/02/2021 - 08:39
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST para bebidas do tipo coquetel e sangria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - -R SEFAZ - 25/02/202126/02/2021 - 08:38
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 4827 - -R - 25/02/202126/02/2021 - 08:35
Governador promove diversas modificações no Regulamento do ICMS
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SAÚDE - Portaria - 31 - -R Sesa - 20/02/202122/02/2021 - 07:48
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 30 - -R Sesa - 06/02/202115/02/2021 - 09:21
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - -R Sefaz - 11/02/202112/02/2021 - 09:23
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 4816 - -R - 09/02/202110/02/2021 - 10:37
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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SAÚDE - Portaria - 19 - -R SESA - 06/02/202108/02/2021 - 09:17
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 17 - -R SESA - 30/01/202101/02/2021 - 09:10
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - -R SEFAZ - 25/01/202127/01/2021 - 09:29
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 14 - -R SESA - 23/01/202125/01/2021 - 09:21
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 123 - -S - 21/01/202122/01/2021 - 10:16
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
