Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.377, DE 31-8-2021
(DO-ES 1-9-2021)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos comerciais deverão informar preço original de produtos em oferta
A referida Lei, que entra em vigor 
após decorridos 45 dias de sua publicação, obriga os estabelecimentos comerciais 






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