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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 4.977-R DE 1-10-2021
(DO-ES DE 4-10-2021)

LICENÇA AMBIENTAL – Dispensa

 
Estado institui a listagem CNAE das atividades econômicas de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
O referido ato divulga a relação das





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