Informativo 35 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.376, DE 31-8-2021
(DO-ES 1-9-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Estado dispõe sobre as penalidades por infrações à legislação tributária
Esta modificação do Decreto 7.000, de 27-12-2001, entre outras normas, altera de 30 para 60 dias, o prazo 
para o contribuinte prestar esclarecimentos acerca de informações econômicofiscais ou da comunicação para autorregularização d






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