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Legislação do Estado: ES
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11331 - 14/07/202115/07/2021 - 08:59
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - -R SEFAZ - 13/07/202114/07/2021 - 08:30
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 136 - -R SESA - 10/07/202112/07/2021 - 08:49
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 131 - -R SESA - 03/07/202105/07/2021 - 08:47
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 01/07/202102/07/2021 - 09:21
Sefaz acrescenta fabricantes de cervejas e chopes artesanais autorizados a utilizar a MVA original
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REGULAMENTO - Decreto - 4916 - -R - 29/06/202130/06/2021 - 09:46
Governador estabelece procedimentos para antecipação parcial do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 4915 - -R - 29/06/202130/06/2021 - 09:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - -R SEFAZ - 29/06/202130/06/2021 - 08:57
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 37 - -R SEFAZ - 28/06/202129/06/2021 - 08:44
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Decreto - 19614 - 26/06/202128/06/2021 - 08:50
Município de Vitória disciplina a realização de eventos culturais e esportivos
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SAÚDE - Portaria - 125 - -R SESA - 26/06/202128/06/2021 - 08:38
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6452 - STF - 22/06/202122/06/2021 - 09:36
STF declara inconstitucional norma que fixou prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos
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SAÚDE - Decreto - 121 - -R - 19/06/202121/06/2021 - 09:22
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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IPTU - Decreto - 19584 - 15/06/202118/06/2021 - 09:18
Município concede redução do IPTU e da TCRS para o exercício de 2022
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 4908 - -R - 17/06/202118/06/2021 - 08:55
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SAÚDE - Portaria - 115 - -R SESA - 12/06/202115/06/2021 - 08:34
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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ISENÇÃO - Decreto - 4896 - -R - 07/06/202109/06/2021 - 10:17
Estado regulamenta o Programa de Geração de Energias Renováveis
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ISENÇÃO - Decreto - 4896 - 02/06/202107/06/2021 - 14:39
Estado regulamenta o Programa de Geração de Energias Renováveis
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SAÚDE - Portaria - 110 - -R SESA - 05/06/202107/06/2021 - 09:37
Secretaria de Saúde dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
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SAÚDE - Portaria - 109 - -R SESA - 05/06/202107/06/2021 - 09:06
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - -R SEFAZ - 31/05/202101/06/2021 - 10:40
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SAÚDE - Portaria - 107 - -R SESA - 29/05/202131/05/2021 - 14:28
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 32 - -R SEFAZ - 27/05/202128/05/2021 - 09:50
Sefaz dispõe sobre a MVA nas operações com cachaça, gin e uísque artesanais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - -R SEFAZ - 27/05/202128/05/2021 - 09:33
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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REPARTIÇÃO FISCAL - Portaria - 34 - -R SEFAZ - 25/05/202127/05/2021 - 09:29
Sefaz dispõe sobre o monitoramento e acompanhamento dos grandes contribuintes
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1073 - -S - 26/05/202127/05/2021 - 08:55
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SAÚDE - Portaria - 105 - -R SESA - 22/05/202124/05/2021 - 08:47
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 31 - -R SEFAZ - 19/05/202120/05/2021 - 09:35
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SAÚDE - Portaria - 30 - -R SEFAZ - 17/05/202118/05/2021 - 09:14
Sefaz regula o funcionamento das Agências da Receita em função do surto de coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 99 - -R SESA - 15/05/202117/05/2021 - 10:24
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
