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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 5.046-R, DE 23-12-2021
(DO-ES DE 27-12-2021)

REGULAMENTO – Alteração

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais
Este Ato prorroga a vigência de dispositivos legais do Regulamento do ICMS, aprovado pelo 





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