Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.492, DE 16-12-2021
(DO-ES DE 17-12-2021)
TELEMARKETING – Normas(DO-ES DE 17-12-2021)
Estado altera Lei que proíbe as empresas de telemarketing solicitarem cadastro prévio
Esta alteração da Lei 11.340, de 26-7-2021, permite o cadastro prévio para acesso a informações sobre produtos se houver autorização do consumidor.
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