Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.484, DE 15-12-2021
(DO-ES DE 16-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-ES DE 16-12-2021)
Aprovada Lei que altera a alíquota do ICMS para operações com óleo combustível marítimo
Esta modificação da Lei 7.000, de 27-12-2001, altera a alíquota do ICMS para
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