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Legislação do Estado: ES
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11623 - 24/05/202225/05/2022 - 08:41
Estado disciplina as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11622 - 24/05/202225/05/2022 - 08:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11621 - 24/05/202225/05/2022 - 08:13
ES reduz a multa do ICMS para o produtor rural que deixar de comunicar ao Fisco alteração cadastral
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11620 - 24/05/202225/05/2022 - 07:47
Estado concede isenção do ICMS nas operações com pedra britada
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 5141 - -R - 16/05/202217/05/2022 - 07:37
Estado atualiza a listagem das atividades de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 814 - -S - 13/05/202216/05/2022 - 07:31
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11607 - 09/05/202210/05/2022 - 07:52
Estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar álcool em gel
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11606 - 09/05/202210/05/2022 - 07:41
Estabelecimentos comerciais deverão divulgar informações sobre os produtos em braile
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20731 - 05/05/202206/05/2022 - 08:59
Prefeitura de Vitória prorroga o prazo para adesão ao Programa RELP
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9831 - 20/04/202229/04/2022 - 11:35
Aprovada Lei que autoriza o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos
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REGULAMENTO - Decreto - 5134 - -R - 27/04/202228/04/2022 - 08:33
ES prorroga vencimentos de prazos em razão de instabilidades ocorridas no sistema da Sefaz
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REGULAMENTO - Decreto - 5133 - -R - 26/04/202227/04/2022 - 07:56
Estado estabelece procedimentos para emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11597 - 19/04/202220/04/2022 - 16:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - -R SEFAZ - 14/04/202218/04/2022 - 08:25
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20651 - 08/04/202211/04/2022 - 08:37
Vitória regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
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CAFÉ - Portaria - 37 - -R SEFAZ - 08/04/202211/04/2022 - 07:27
Estado altera normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 10:04
Fazenda fixa critérios para credenciamento de contribuintes substitutos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - -R SEFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 08:37
Sefaz acrescenta fabricante de cerveja e chope artesanal autorizado a utilizar a MVA original
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REGULAMENTO - Decreto - 5120 - 01/04/202204/04/2022 - 08:28
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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SAÚDE - Portaria - 55 - -R SESA - 01/04/202204/04/2022 - 08:10
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - -R SEFAZ - 29/03/202201/04/2022 - 09:06
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 26 - -R SEFAZ - 28/03/202230/03/2022 - 11:35
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas quentes para cálculo da substituição tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 11564 - 29/03/202230/03/2022 - 07:43
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SAÚDE - Portaria - 51 - SESA - 25/03/202228/03/2022 - 07:32
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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REGULAMENTO - Decreto - 5112 - -R - 24/03/202225/03/2022 - 07:51
Governo prorroga a redução de base de cálculo nas saídas internas de pedra britada e de mão
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CADASTRO - Decreto - 5108 - 21/03/202223/03/2022 - 09:42
Estado altera normas para desenquadramento e inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 5109 - 22/03/202223/03/2022 - 07:34
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
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SAÚDE - Portaria - 47 - -R SESA - 18/03/202221/03/2022 - 08:07
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 40 - -R SESA - 11/03/202214/03/2022 - 07:35
Secretaria de Saúde divulga o novo mapeamento de risco para enfrentamento do coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 39 - -R SESA - 11/03/202214/03/2022 - 07:27
Estado estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais
