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Legislação do Estado: ES
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DESMONTE DE VEÍCULOS - Instrução de Serviço - 48 - DETRAN - 21/09/202223/09/2022 - 11:10
Detran regulamenta o registro de pessoa jurídica para atividade de desmonte de veículos
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Conjunta - 2 - -R SEFAZ/SECULT - 20/09/202221/09/2022 - 08:20
Estado altera regras relativas ao patrocínio de projetos culturais
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 5210 - -R - 15/09/202220/09/2022 - 08:24
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido para projetos culturais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 21242 - 14/09/202215/09/2022 - 10:48
Vitória revoga ato que tratava da atualização monetária dos valores e débitos da Fazenda Municipal
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REGULAMENTO - Decreto - 5207 - -R - 13/09/202214/09/2022 - 09:57
Estado dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 5204 - -R - 05/09/202206/09/2022 - 07:59
Espírito Santo concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - -R SEFAZ - 31/08/202202/09/2022 - 09:20
Sefaz altera lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 82 - -R SEFAZ - 31/08/202202/09/2022 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 78 - -R SEFAZ - 30/08/202231/08/2022 - 08:24
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - -R SEFAZ - 30/08/202231/08/2022 - 08:17
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 5197 - -R - 18/08/202219/08/2022 - 07:11
Estado dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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CAFÉ - Portaria - 73 - -R SEFAZ - 16/08/202218/08/2022 - 07:51
Sefaz altera normas para credenciamento de contribuintes nas operações com café
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11693 - 17/08/202218/08/2022 - 07:37
Estado revoga a Lei que concede isenção do ICMS para diversos segmentos
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IPTU - Decreto - 21172 - 16/08/202217/08/2022 - 08:16
Município Vitória dispõe sobre a não incidência do IPTU para templos de qualquer culto
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RECOLHIMENTO - Decreto - 5195 - -R - 12/08/202215/08/2022 - 07:56
Estado fixa prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 5192 - -R - 10/08/202211/08/2022 - 08:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 115 - -R SECTIDE - 05/08/202210/08/2022 - 12:13
Estado prorroga o prazo de atualização dos beneficiários inscritos no Compete/ES
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IMUNIDADE - Lei - 11692 - 04/08/202208/08/2022 - 11:57
Aprovada Lei que proíbe a cobrança do ICMS nas contas de água, luz e telefone de igrejas e templos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - -R SEFAZ - 28/07/202229/07/2022 - 08:00
Sefaz acrescenta fabricante de cerveja e chope artesanal autorizado a utilizar a MVA original
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 5183 - 25/07/202226/07/2022 - 08:33
Estado atualiza a listagem das atividades de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
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IPVA - Lei - 11673 - 22/07/202225/07/2022 - 08:16
Aprovada Lei que amplia o parcelamento do IPVA para veículos usados
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 5179 - -R - 20/07/202221/07/2022 - 08:13
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IPTU - Decreto - 21066 - 19/07/202219/07/2022 - 08:33
Vitória estabelece procedimentos para redução do IPTU e da TCRS para o exercício de 2023
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 5177 - -R - 15/07/202218/07/2022 - 08:49
Estado institui o Sistema Estadual On-line de Manifesto de Transporte de Resíduos Sólidos
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 11662 - 15/07/202218/07/2022 - 08:22
ES dispõe sobre incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11660 - 15/07/202218/07/2022 - 08:11
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COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS - Portaria - 65 - -R SEFAZ - 05/07/202207/07/2022 - 08:10
Estado estabelece normas para credenciamento de cooperativa de produtores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 64 - -R SEFAZ - 05/07/202206/07/2022 - 07:43
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 63 - -R SEFAZ - 30/06/202201/07/2022 - 07:10
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas frias para cálculo da substituição tributária
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ALÍQUOTA - Decreto - 5164 - 28/06/202229/06/2022 - 08:50
Estado dispoe sobre a alíquota do ICMS nas operações com combustíveis
