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Legislação do Estado: CE
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 32881 - 21/11/201826/11/2018 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 32882 - 21/11/201826/11/2018 - 09:09
Ceará estabelece procedimentos para o registro de notas fiscais no Sitram
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REGULAMENTO - Decreto - 32884 - 21/11/201826/11/2018 - 08:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32886 - 21/11/201826/11/2018 - 08:35
Governador incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação estadual
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 56 - Sefaz - 16/11/201823/11/2018 - 11:01
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica pelo Fundart
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 54 - Sefaz - 07/11/201819/11/2018 - 09:10
Sefaz revoga a isenção do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - Sefaz - 05/11/201819/11/2018 - 08:54
Ceará altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 19/10/201813/11/2018 - 09:49
Sefaz disciplina a isenção do ICMS para operações com medicamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32875 - 06/11/201809/11/2018 - 09:20
Estado dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 32874 - 06/11/201809/11/2018 - 09:18
Ceará dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 32852 - 01/11/201806/11/2018 - 10:34
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 468 - Sefaz - 16/10/201826/10/2018 - 18:32
Fazenda suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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ISENÇÃO - Nota Explicativa - 5 - Sefaz - 05/10/201823/10/2018 - 18:30
Fisco esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 32828 - 15/10/201817/10/2018 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 32827 - 15/10/201817/10/2018 - 10:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32826 - 15/10/201817/10/2018 - 10:09
CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32825 - 15/10/201817/10/2018 - 10:05
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
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ISENÇÃO - Decreto - 32821 - 11/10/201817/10/2018 - 09:53
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 04/10/201811/10/2018 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 10/09/201819/09/2018 - 08:58
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 06/09/201814/09/2018 - 09:43
Ceará esclarece sobre o cadastramento de contribuintes estabelecidos em outros Estados
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 45 - SEFAZ - 03/09/201814/09/2018 - 09:40
Fazenda dispõe sobre o manual de utilização do integrador fiscal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14279 - 28/08/201810/09/2018 - 09:33
Fortaleza regulamenta os prazos para inscrição na dívida ativa
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GADO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 24/08/201804/09/2018 - 11:14
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 42 - Sefaz - 21/08/201828/08/2018 - 10:09
Fazenda dispõe sobre a protocolização dos processos dirigidos à Cecon
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 16/08/201824/08/2018 - 12:41
Sefaz altera normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 16/08/201824/08/2018 - 12:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14272 - 16/08/201822/08/2018 - 09:47
Fortaleza estabelece normas para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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RECOLHIMENTO - Decreto - 32774 - 13/08/201816/08/2018 - 16:59
Governo parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2018
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32773 - 10/08/201814/08/2018 - 16:50
