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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2018

LEI 16.573, DE 11-3-2018
(DO-CE DE 12-6-2018)
 
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Alimentos Preparados

Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos preparados 
Os estabelecimentos comerciais e fornecedores de alimentos no Estado ficam obrigados a disponibilizarem para o 





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