Informativo 32 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 14.263 DE 31-7-2018
(DO-Fortaleza DE 31-7-2018)
TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO – Normas – Município de Fortaleza
Fortaleza dispõe sobre a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento
O referido Decreto disciplina os procedimentos de lançamento e cobrança das Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária.
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