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Legislação do Estado: CE
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 226 - 18/11/201609/12/2016 - 11:36
Aprovada Lei que altera as condições dos incentivos fiscais em Fortaleza
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10540 - 09/09/201609/12/2016 - 10:27
Proibida a utilização de veículos de tração animal no Município de Fortaleza
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 32099 - 05/12/201606/12/2016 - 10:19
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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ITCD - Decreto - 32082 - 11/11/201614/11/2016 - 10:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32081 - 11/11/201614/11/2016 - 10:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 54 - SEFAZ - 14/10/201614/11/2016 - 09:47
Fazenda esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 32076 - 09/11/201611/11/2016 - 13:18
Estado promove alterações nas regras da substituição tributária
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Instrução Normativa - 53 - SEFAZ - 14/10/201618/10/2016 - 13:24
Fazenda altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32066 - 13/10/201617/10/2016 - 16:52
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32065 - 13/10/201614/10/2016 - 10:20
Prorrogado o prazo para recolhimento do encargo devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 32052 - 28/09/201603/10/2016 - 10:19
Governo prorroga o diferimento do ICMS para operações com gado bovino ou bufalino
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REGULAMENTO - Decreto - 32051 - 28/09/201603/10/2016 - 10:16
Ceará concede isenção de ICMS para organização Amigos do Bem
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REGULAMENTO - Decreto - 32050 - 28/09/201603/10/2016 - 10:15
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com briquetes
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 13/09/201629/09/2016 - 14:36
Sefaz estabelece normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32047 - 26/09/201629/09/2016 - 13:49
Fixadas regras da EFD para registro do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32048 - 28/09/201629/09/2016 - 13:05
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 16/09/201627/09/2016 - 09:45
Governo revoga o diferimento do ICMS de equipamentos suas partes e peças
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 25/08/201615/09/2016 - 11:56
Estado indica as atividades econômicas beneficiadas pelo diferimento do ICMS
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 45 - SEFAZ - 08/09/201615/09/2016 - 11:42
Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e de entrada de devolução de livros
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REGULAMENTO - Decreto - 32036 - 08/09/201612/09/2016 - 17:36
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REGULAMENTO - Decreto - 32035 - 12/09/201612/09/2016 - 17:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 25/08/201609/09/2016 - 10:52
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Execução - 4 - SEFAZ - 19/08/201630/08/2016 - 10:41
Fixados procedimentos a serem adotados pela fiscalização no caso de extravio de ECF
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CADASTRO - Instrução Normativa - 45 - 19/08/201630/08/2016 - 10:40
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32013 - 16/08/201618/08/2016 - 10:15
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ISENÇÃO - Decreto - 32010 - 05/08/201611/08/2016 - 17:25
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS para operações com Guindaste
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 32009 - 05/08/201611/08/2016 - 17:18
Estado institui o Projeto Piloto para utilização do “Cupom Fiscal Eletrônico -PP/CF-E”
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32008 - 05/08/201611/08/2016 - 12:07
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10523 - 12/07/201605/08/2016 - 09:12
Fixadas normas para evitar a propagação da dengue no Município de Fortaleza
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10520 - 12/07/201605/08/2016 - 08:50
Fortaleza disciplina a destinação final de baterias de telefone celular
