Informativo 45 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 33.327, DE 30-10-2019
(DO-CE DE 31-10-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Consolidação
Governo do Ceará consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Este Ato, com efeitos a partir de 1-2-2020, consolida a legislação tributária do ICMS relativamente ao cumprimento de obrigações tributária, que trata a Lei 12.670, de 27-12-96,
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