AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.615 STF, DE 7-6-2011 (DO-U DE 25-11-2019)
MEIO AMBIENTE - Licenciamento Simplificado
STF julga improcedente ação sobre normas para licenciamento ambiental simplificado O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada de 13 a 19-9-2019, declarou improcedente a ADI em referência que questionava a inconstitucionalidade da Lei 14.882