Tenha acesso gratuito ao conteúdo exclusivo COAD
por10 dias!
Experimente o mais prático e completo Portal de Inteligência Tributária e Contábil do país.
Já sou assinante
LEI 14.882, DE 27-1-2011 (DO-CE DE 31-1-2011)
MEIO AMBIENTE Licenciamento Simplificado
Estabelecidas as normas para licenciamento ambiental simplificado