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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2019

LEI 17.118, DE 6-12-2019
(DO-CE DE 6-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Aprovada Lei que concede anistia de débitos do IPVA e do Detran
Esta Lei estabelece procedimentos para a anistia e 





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