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Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de água mineral e gelo
Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de componentes para geração de energia solar
Estado fixa valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
Alteradas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Sefaz dispõe sobre o levantamento do estoque de mercadorias para cálculo do ICMS-ST
Estado fixa valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
Receita dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas
Ceará estabelece procedimentos para concessão da redução do ITCD
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversos produtos
Estado dispõe sobre a utilização de documentos fiscais eletrônicos
Estado altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
Estado suspende os efeitos do regime de ST para os optantes do Simples Nacional
Ceará concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
Estado exclui atividades econômicas do regime de substituição tributária do ICMS
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
Fortaleza divulgada a notificação do lançamento e intimação para pagamento do IPTU
Sefaz divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chopp
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
Sefaz fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral e gelo
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Protocolo ICMS 73/18