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Governo do Ceará consolida e regulamenta a legislação do ICMS
Estado regulamenta o incentivo fiscal para fomentar projetos desportivos
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
Estado dispõe sobre a utilização de crédito nas remessas para ZFM pelo estabelecimento moageiro
Ceará estabelece que locadoras de veículos usem apenas carros licenciados no Estado
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
Estado dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa
Estado fixa valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
Ceará altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
Estado estabelece procedimentos para operações e prestações destinadas ao exterior
Ceará dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Estado estabelece procedimentos a serem adotados nas operações de venda para entrega futura
Prorrogado o prazo para entrega do Módulo de Demonstrativo Contábil da DES-IF
Sefaz altera a identificação de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
Ceará dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com fios, malhas e tecidos
Alterado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para veículos usados
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS