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Legislação do Estado: CE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33187 - 05/08/201907/08/2019 - 15:27
Estado dispõe sobre a tributação diferenciada no âmbito do Centro Internacional de Conexões de Vôos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 33186 - 05/08/201907/08/2019 - 15:13
Governo altera normas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 33185 - 05/08/201907/08/2019 - 14:53
Ceará dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na transferência de mercadoria
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RECOLHIMENTO - Decreto - 33184 - 05/08/201907/08/2019 - 14:33
Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2019
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Nota Explicativa - 2 - Sefaz - 30/07/201906/08/2019 - 13:45
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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PROCESSO FISCAL - Instrução Normativa - 48 - Sefaz - 26/07/201906/08/2019 - 13:31
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 47 - Sefaz - 26/07/201906/08/2019 - 13:18
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 33174 - 02/08/201905/08/2019 - 10:14
Estado concede diferimento do ICMS nas operações internas com gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 33173 - 02/08/201905/08/2019 - 10:08
Ceará concede diferimento do ICMS nas importações de gás natural
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 3 - SEFIN - 18/06/201908/07/2019 - 10:50
Fisco dispõe sobre o ajuste de EFS-e e o cancelamento da NFS-e
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 18/06/201901/07/2019 - 11:51
Fortaleza disciplina a inclusão de documento de arrecadação avulso no sitema de escrituração fiscal
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 33135 - 27/06/201928/06/2019 - 13:14
Estado regulamenta o crédito presumido do ICMS nas operações com petróleo e de gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 33133 - 26/06/201928/06/2019 - 12:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33111 - 26/06/201928/06/2019 - 11:29
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - Sefaz - 25/06/201927/06/2019 - 11:36
Sefaz altera e acrescenta produtos à pauta fiscal de bebidas e sorvetes
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 35 - Sefaz - 25/06/201927/06/2019 - 11:21
Fazenda disciplina a aplicação da alíquota do ICMS aplicável no desembaraço aduaneiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33119 - 26/06/201927/06/2019 - 11:04
Governo Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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REGULAMENTO - Decreto - 33112 - 26/06/201927/06/2019 - 10:12
Estado esclarece sobre a concessão de benefícios fiscais no âmbito do FDI
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 33106 - 17/06/201919/06/2019 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - Sefaz - 28/05/201906/06/2019 - 13:19
Sefaz-CE dispõe sobre o selo fiscal para as operações com água mineral
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 27/05/201906/06/2019 - 11:12
Estado prorroga novamente a isenção do ICMS para operações com milho em grão
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16904 - 03/06/201904/06/2019 - 09:41
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 16902 - 31/05/201903/06/2019 - 11:25
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS nas operações com petróleo e de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 33090 - 29/05/201930/05/2019 - 10:52
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 33082 - 24/05/201928/05/2019 - 11:39
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CONVÊNIO - Decreto - 33083 - 24/05/201928/05/2019 - 10:48
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 29 - Sefaz - 21/05/201928/05/2019 - 10:24
Fazenda revoga a IN que tratava da vedação do aproveitamento de crédito do ICMS
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CRÉDITO - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 21/05/201928/05/2019 - 10:04
Revogada a norma que tratava de benefícios e incentivos fiscais
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REGULAMENTO - Instrução Normativa - 26 - SEFAZ - 07/05/201917/05/2019 - 11:24
Estado dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 30/04/201917/05/2019 - 10:54
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos de arrecadação
