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Legislação do Estado: BA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25345 - 23/09/201426/09/2014 - 07:42
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 15490 - 25/09/201426/09/2014 - 07:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 50 - SAT - 25/09/201426/09/2014 - 07:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 29-9 a 5-10-2014
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ/DGRM - 23/09/201424/09/2014 - 07:51
Fazenda aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25345 - 23/09/201424/09/2014 - 07:44
Salvador estende benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25344 - 23/09/201424/09/2014 - 07:41
Salvador regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 25334 - 19/09/201422/09/2014 - 07:55
Salvador prorroga vencimento da cota de parcelamento administrativo
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 15438 - 17/09/201418/09/2014 - 07:52
Estado prorroga a campanha “Sua Nota é um Show de Solidariedade”
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CAFÉ - Instrução Normativa - 49 - SAT - 17/09/201418/09/2014 - 07:47
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 22 a 28-9-2014
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RESÍDUOS SÓLIDOS - Decreto - 25316 - 12/09/201415/09/2014 - 10:32
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CAFÉ - Instrução Normativa - 48 - SAT - 10/09/201411/09/2014 - 07:33
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-9-2014
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 02/09/201409/09/2014 - 09:05
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CAFÉ - Instrução Normativa - 47 - SAT - 03/09/201404/09/2014 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-9-2014
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ/DGRM - 02/09/201403/09/2014 - 10:23
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IPTU - Decreto - 25285 - 29/08/201401/09/2014 - 09:44
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 15396 - 27/08/201428/08/2014 - 11:43
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CAFÉ - Instrução Normativa - 46 - SAT - 27/08/201428/08/2014 - 10:46
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-9-2014
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 196 - SEFAZ - 26/08/201427/08/2014 - 09:11
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CAFÉ - Instrução Normativa - 45 - SAT - 20/08/201421/08/2014 - 11:16
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 25 a 31-8-2014
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 8643 - 15/08/201418/08/2014 - 09:24
Salvador dispõe sobre a segurança no abastecimento em postos de combustíveis
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CINEMA - Lei - 8642 - 15/08/201418/08/2014 - 09:19
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 44 - SAT - 15/08/201417/08/2014 - 19:35
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15371 - 14/08/201415/08/2014 - 08:23
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CAFÉ - Instrução Normativa - 43 - SAT - 14/08/201415/08/2014 - 08:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-8-2014
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SELO FISCAL - Decreto - 15352 - 08/08/201411/08/2014 - 09:55
Estado disciplina a utilização de selo fiscal em vasilhames de água
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TRANSPORTE - Lei - 8639 - 06/08/201407/08/2014 - 10:11
Transporte escolar deverá ser equipado com rastreador via satélite
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ACADEMIAS - Lei - 8635 - 06/08/201407/08/2014 - 10:06
Salvador obriga academias de ginástica a disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial
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CAFÉ - Instrução Normativa - 42 - SAT - 06/08/201407/08/2014 - 07:40
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 11 a 17-8-2014
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 41 - SAT - 31/07/201405/08/2014 - 07:38
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ISENÇÃO - Decreto - 25190 - 31/07/201401/08/2014 - 11:20
