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Legislação do Estado: BA
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 13444 - 06/10/201507/10/2015 - 10:39
Estado obriga postos de combustíveis a informar diferença entre os preços da gasolina e do álcool
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TRÂNSITO DE MERCADORIA - Portaria - 290 - SEFAZ - 05/10/201506/10/2015 - 07:08
Fazenda cria o processo de fiscalização “Canal Verde Sefaz Bahia”
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13373 - 21/09/201522/09/2015 - 07:01
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 253 - SEFAZ - 10/09/201511/09/2015 - 09:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 26415 - 01/09/201502/09/2015 - 10:49
Salvador altera regras do Parcelamento Administrativo de Débitos
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16297 - 27/08/201528/08/2015 - 07:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SAT - 26/08/201527/08/2015 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 16284 - 18/08/201519/08/2015 - 08:52
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 30 - SAT - 13/08/201514/08/2015 - 06:57
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 26297 - 28/07/201529/07/2015 - 10:53
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - Decreto - 26296 - 28/07/201529/07/2015 - 10:38
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - SAT - 23/07/201524/07/2015 - 09:28
Introduzidas alterações na pauta fiscal de derivados de farinha de trigo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SAT - 23/07/201524/07/2015 - 09:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16183 - 01/07/201502/07/2015 - 07:51
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16169 - 01/07/201501/07/2015 - 07:10
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2015”
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REGULAMENTO - Decreto - 16152 - 19/06/201520/06/2015 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 16151 - 16/06/201517/06/2015 - 07:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16129 - 10/06/201511/06/2015 - 07:24
Campanha "Liquida Feira 2015": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 26 - SAT - 10/06/201511/06/2015 - 07:17
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-6-2015
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16120 - 03/06/201505/06/2015 - 09:02
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CAFÉ - Instrução Normativa - 25 - SAT - 03/06/201504/06/2015 - 08:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-6-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 24 - SAT - 28/05/201530/05/2015 - 08:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-6-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 23 - SAT - 20/05/201521/05/2015 - 06:42
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 25 a 31-5-2015
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SAT - 19/05/201520/05/2015 - 08:21
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CAFÉ - Instrução Normativa - 21 - SAT - 14/05/201515/05/2015 - 07:54
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 20 - SAT - 07/05/201508/05/2015 - 07:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 11 a 17-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 19 - SAT - 30/04/201501/05/2015 - 12:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 4 a 10-5-2015
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16058 - 29/04/201530/04/2015 - 09:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16056 - 29/04/201530/04/2015 - 09:52
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 28/04/201529/04/2015 - 08:32
